A Controladoria

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Histórico

 

A Controladoria Geral do Município (CGM), órgão central do Sistema de Controle Interno - SICOI, criada em 05 de fevereiro de 1997, através da Lei nº 5.245/1997, tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes, normas, ações e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção, ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal.


Desde a criação da Controladoria Geral do Município, foram realizadas ações com o objetivo de modernizar sua estrutura organizacional e administrativa, adequando-a às melhores práticas de controle interno, a fim de garantir a autonomia e as condições necessárias ao bom desenvolvimento das suas competências.


Com esse propósito, por meio da Lei nº 8.725/2014, alterada pelas Leis nº 8.907/2015 e nº 9.186/2016, a CGM foi reestruturada e remanejada da Secretaria Municipal da Fazenda para o Gabinete do Prefeito, quando passou a estar diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.


Após a restruturação, o órgão central de controle interno passou a contar com cinco unidades administrativas: a Assessoria Estratégica para Ações de Controle; a Corregedoria do Município; e 3 (três) Coordenadorias (Coordenadoria de Auditoria, Coordenadoria de Transparência e Controle Social e Coordenadoria de Controle e Informação). As atribuições dessas unidades constam do Regimento Interno da CGM, aprovado pelo Decreto nº 27.733/2016.


Em mais um passo em busca do aperfeiçoamento e valorização do controle interno, foi editada a Lei Complementar nº 72, de 08 de outubro de 2019, que reestruturou a Controladoria Geral do Município integrando-a, como órgão autônomo, à Administração Direta da Prefeitura Municipal do Salvador, cabendo-lhe auxiliar diretamente o Prefeito na consolidação dos programas correspondentes às suas macro funções, notadamente aquelas voltadas para a gestão dos gastos públicos e no atendimento das metas definidas para a Administração Pública Municipal. Para tanto, realiza ações de controle destinadas ao monitoramento permanente das despesas públicas, executa auditorias contábeis, financeiras e operacionais, desenvolve atividades correcionais, bem como ações atinentes ao fomento da transparência pública e do controle social.


CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Av. Sete de Setembro, nº89, Edf. Oxumaré, 7º andar Ladeira de São Bento Salvador - Bahia - CEP. 40.060-000.

Tels. : (71)3202-7254

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